{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148353,"origem":"stj","sha256_origem":"c457fd7b8d60a16169ceec55330673793a0c7a78f070c17ee558171a621f551b","registro_original":{"id_fonte":"1440961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3074959","numero_registro":"202503990017","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS PROVAS.\n INGRESSO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n IMPOSSIBILIDADE PARA SUPRIR ÓBICES FORMAIS DO RECURSO ESPECIAL.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A alegação de que a controvérsia seria estritamente jurídica -\n ilicitude das provas decorrente de ingresso domiciliar fundado\n apenas em denúncia anônima - não afasta o óbice da Súmula 7/STJ\n quando a desconstituição do acórdão recorrido demanda reexame do\n conjunto fático-probatório delimitado pelas instâncias ordinárias.\n 2. A tese de violação do art. 157 do Código de Processo Penal não\n foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, evidenciando a ausência\n de prequestionamento e atraindo a incidência do verbete n. 282 do\n Supremo Tribunal Federal.\n 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais,\n porquanto ausente o cotejo analítico que evidencie similitude\n fática e teses divergentes, o que impede o conhecimento pela alínea\n \"c\" do art. 105, III, da Constituição.\n 4. A concessão de habeas corpus de ofício, quando constatada\n ilegalidade flagrante na dosimetria, como ocorreu, na espécie, não\n tem o condão de suprir óbices próprios do recurso especial, tampouco\n legitima o exame de teses inadmissíveis, por demandarem\n revolvimento fático-probatório.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"faf57fd70fb70dc406bc5ba3406b04ad5e561948c8da6c95b7becec531979c49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c457fd7b8d60a16169ceec55330673793a0c7a78f070c17ee558171a621f551b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}