{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148354,"origem":"stj","sha256_origem":"81121ae813086e5b9d0725e4b66b9d0f7a9d865fb964d06c0532c28e15641fc8","registro_original":{"id_fonte":"1440962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3143642","numero_registro":"202600034016","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.\n CARÁTER PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou\n embargos de declaração anteriores em agravo regimental, insistindo\n na apreciação dos mesmos argumentos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão impugnado\n apresenta vício que justifique a oposição dos embargos de\n declaração; e (ii) se o recurso oposto possui caráter meramente\n protelatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade\n ou ambiguidade. A fundamentação é clara e suficiente, tendo sido\n explicitamente abordados os pontos necessários para o julgamento.\n 4. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos, considerando a\n reiteração de matéria já examinada e a ausência de novos fundamentos\n jurídicos relevantes, justifica-se a certificação imediata do\n trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação para que\n a serventia certifique o trânsito em julgado do acórdão embargado e\n baixe imediatamente os autos ao Tribunal de origem,\n independentemente da interposição de outro recurso perante esta\n Corte Superior.\n Tese de julgamento:  \"1. Embargos de declaração não são cabíveis\n para rediscutir o mérito da decisão. 2. A repetição de argumentos já\n analisados caracteriza abuso do direito de recorrer. 3. O caráter\n protelatório dos embargos justifica a certificação imediata do\n trânsito em julgado e a baixa dos autos ao Tribunal de origem\".\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no\n AREsp n. 2.534.636/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\n julgado em 10/9/2024; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp\n n. 2.185.842/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n 23/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f60e649e9c413f50d955341df99838b47dbf89607dbf55e3d3510fc84ad0b7c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"81121ae813086e5b9d0725e4b66b9d0f7a9d865fb964d06c0532c28e15641fc8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}