{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148358,"origem":"stj","sha256_origem":"358f6453622d9cfb4064fb7deb069ad4a7f8f9e7709881c6e4afc96484238cd6","registro_original":{"id_fonte":"1440976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3199913","numero_registro":"202600914830","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA\n SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na\n decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182\n desta Corte Superior.\n 2. O acórdão recorrido, de um lado, reconheceu a existência de\n quatro descumprimentos conscientes e voluntários das medidas\n protetivas, descartando que tenha havido revogação tácita ou\n consentimento relevante da vítima; de outro, afirmou que a palavra\n da ofendida, colhida sob contraditório e corroborada por elementos\n do conjunto probatório, mostrou-se suficiente para sustentar a\n condenação pela contravenção de vias de fato. A alteração dessas\n conclusões demandaria reexame de toda a prova coligida, providência\n vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação\n jurisprudencial consolidada desta Corte quanto à relevância da\n palavra da vítima em crimes de violência doméstica e à consumação do\n crime do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, incide a Súmula n.\n 83/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9b2df5e8b0161490feaf0396e3e017477d8fd53738ab5fae5596ce21b9f38ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}