{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148362,"origem":"stj","sha256_origem":"fe7b65a4076784c306db1529b9348b2e8c13c63d25bd6b5477da696bc92a8cdf","registro_original":{"id_fonte":"1440984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2948079","numero_registro":"202501927517","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA\n DE CUSTÓDIA. PROVA DIGITAL EXTRAÍDA POR \"PRINTS\" DE TELA. ALEGAÇÃO\n DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 MANTIDA. ALINHAMENTO À\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. Sustentada a nulidade das provas digitais por suposta quebra da\n cadeia de custódia - a partir da captura de telas de aparelho\n celular sem perícia oficial, espelhamento forense ou cálculo de hash\n -, a conclusão pretendida demanda a reconstituição do procedimento\n de coleta, a verificação da integridade dos dados e a correlação\n entre os elementos extraídos e a condenação, providências\n incompatíveis com a via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico\n (art. 35 da Lei 11.343/2006), inviável o reconhecimento do redutor\n do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), por\n alinhamento do acórdão recorrido à orientação consolidada desta\n Corte. Óbice da Súmula 83/STJ. Julgados: AgRg no HC n. 829.324/SP,\n relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de\n 15/12/2023.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aef3a2acf9406002337beca6472da74a46cdf4c3890710c7688587e56ad9dd60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}