{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148363,"origem":"stj","sha256_origem":"6a66966c5c419a084420fa083fd414f40794aa4c431cbae56ca917e573827f5b","registro_original":{"id_fonte":"1440985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2930374","numero_registro":"202501643039","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO RELATIVO À\n DOSIMETRIA NÃO ENFRENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A dialeticidade recursal impõe que o agravante ataque, de modo\n específico e pormenorizado, todos os fundamentos autônomos da\n decisão impugnada. A negativa genérica da incidência das Súmulas 7 e\n 83/STJ, desacompanhada do cotejo entre as premissas fáticas\n firmadas no acórdão recorrido e as teses recursais, bem como da\n demonstração da desnecessidade de revolvimento do acervo probatório,\n não satisfaz o requisito de impugnação específica, atraindo a\n incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 2. O agravo em recurso especial limitou-se a impugnar o óbice em\n relação ao art. 226 do CPP, sem enfrentar a aplicação dos óbices\n sumulares ao pleito de revisão da dosimetria, permanecendo incólume\n fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão\n agravada.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd065d2947d67408b31095689c76c281d5a82dec5eae3e302bc9942a27635066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a66966c5c419a084420fa083fd414f40794aa4c431cbae56ca917e573827f5b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}