{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148364,"origem":"stj","sha256_origem":"7d89ec5e122e5f2d800aacb48cc2a91373ac9d77d115b5c2caf9dedef4befa0e","registro_original":{"id_fonte":"1440986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086748","numero_registro":"202601265847","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do habeas corpus.\n 2. Fato relevante. Agravante submetido a medidas protetivas de\n urgência no âmbito de violência doméstica, com notícias de\n descumprimentos que ensejaram a decretação de prisão preventiva,\n posteriormente substituída por liberdade provisória com\n monitoramento eletrônico; em momento posterior, o juízo de origem\n revogou o monitoramento e, na sequência, determinou o cumprimento de\n acórdão que restabeleceu a medida.\n 3. As decisões anteriores. Decisão monocrática não conheceu do writ\n por ausência de prova pré-constituída da íntegra do recurso em\n sentido estrito que deu provimento ao recurso para restabelecer a\n medida de monitoramento eletrônico; agravo regimental submetido ao\n colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o\n conhecimento do habeas corpus sem a instrução adequada, notadamente\n sem a íntegra do recurso em sentido estrito que deu provimento ao\n recurso para restabelecer a medida de monitoramento eletrônico; e\n (ii) saber se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a\n alterar o entendimento que não conheceu do writ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O impetrante deve instruir o habeas corpus com documentos\n indispensáveis ao deslinde da controvérsia; a ausência da íntegra do\n recurso em sentido estrito que deu provimento ao recurso para\n restabelecer a medida de monitoramento eletrônico inviabiliza a\n análise do pedido.\n 6. O habeas corpus, ação mandamental de cognição sumária, não\n comporta dilação probatória e exige prova documental pré-constituída\n apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal.\n 7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua\n manutenção pelos próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:\n Sem dispositivos legais especificamente citados.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 790.533/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador\n Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0a6e8f8bd2cf6d89a12d313ce1a19ab567b64deba91643de16c06d62adb211a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7d89ec5e122e5f2d800aacb48cc2a91373ac9d77d115b5c2caf9dedef4befa0e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}