{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148365,"origem":"stj","sha256_origem":"472ab91ca6ae4ec2594b7bda2b88636ab35ff7594632201464bb7e7c4bf5707f","registro_original":{"id_fonte":"1440987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3199040","numero_registro":"202600872716","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA DANO QUALIFICADO.\n PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. BIS IN IDEM AFASTADO. FRAÇÃO DE 1/6 NA PRIMEIRA FASE.\n DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA.\n SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO\n DOMINANTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado,\n quando o acórdão de origem reconhece \"perigo comum\" com base em\n laudo de local e depoimento judicial da vítima, reclama reexame do\n conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial\n (Súmula 7/STJ). Julgado: AgRg no AREsp n. 1.601.324/TO, relator\n Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/2/2020.\n 2. A negativação das consequências do crime, motivada na destruição\n total do quarto e perda integral de bens pessoais da vítima, traduz\n fundamento concreto que excede o resultado ordinário do tipo,\n afastando a alegação de bis in idem.\n 3. Na primeira fase da dosimetria, não há fração matemática\n impositiva; a adoção de 1/6, quando amparada em vetores negativados\n com motivação idônea, harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte\n (Súmula 83/STJ). Julgados: AgRg no REsp n. 2.045.977/MG, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/11/2023; REsp\n n. 2.093.833/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\n DJEN de 25/2/2025.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a9ec90940075392a1cad6fbd92775e5ebe9d080d010ec1952b09457d480787e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}