{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148366,"origem":"stj","sha256_origem":"04db165bb4fb504130cb4c799378661b836313e081b5b23f418ceeec4847586a","registro_original":{"id_fonte":"1440988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120464","numero_registro":"202504705165","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL NA VIA\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE A VIOLAÇÃO TENHA SURGIDO NO BOJO\n DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\n OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de\n prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais,\n sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.\n 2. Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre os\n arts. 155, 157 e 234 do CPP, impõe-se o reconhecimento da ausência\n de prequestionamento, com incidência da Súmula 211/STJ e, por\n analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.\n 3. Mesmo quando a alegada violação de lei federal emerge no bojo do\n acórdão recorrido, é imprescindível a oposição de embargos de\n declaração para provocar o pronunciamento do Tribunal a quo.\n 4. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser\n utilizado para burlar requisitos do recurso próprio; a medida parte\n da iniciativa do órgão julgador e depende da existência de\n ilegalidade flagrante.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30b222056ea33657c2a1c289b0cf3f903f2c5277926d3b8a495e0b1770f9b941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}