# Registro público: TJPB — 00001517020078150181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Mista de Guarabira
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1484e003d16048fa2dbf50bcbf1ab6807e7d5b3d1064d27c5f525f3c18a252bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-24** — Procedência (TPU 219)
> **2022-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Perturbação da tranquilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-11-23T13:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-11-29T10:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-01-18T10:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-05-09T08:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-05-19T21:58:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-05-20T09:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-05-24T17:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-05-24T17:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-06-10T23:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-06-16T04:53:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-06-24T22:41:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2007-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-11-23T13:36:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2021-11-23T14:57:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-05-24T08:20:13.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}
- 2022-06-24T22:42:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6121", "nome": "1ª Vara Mista de Guarabira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12354](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12354)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1484e003d16048fa2dbf50bcbf1ab6807e7d5b3d1064d27c5f525f3c18a252bf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perturbação da tranquilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-01-23 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-24 trata do assunto oficial «Perturbação da tranquilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-07T11:40:16\.458000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1484e003d16048fa2dbf50bcbf1ab6807e7d5b3d1064d27c5f525f3c18a252bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00296383720138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434714/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Guarabira / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPB — 00001875820198150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804047/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Guarabira / Vara Única de Sumé
- [TJDFT — 00048665920178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Guarabira / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJDFT — 00029878020188070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Guarabira / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJRN — 00004915620118200109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810101/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Guarabira / VARA ÚNICA
- [TJGO — 00050018720208090179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497625/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Guarabira / Vara Judicial
- [TJMS — 00000566620158120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495324/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Guarabira / Vara Única
- [TJRJ — 00075467620208190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12354
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Guarabira / CAMPO GRANDE REGIONAL II J VIO DOM FAM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001517020078150181 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Perturbação da tranquilidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Mista de Guarabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-06-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1484e003d16048fa2dbf50bcbf1ab6807e7d5b3d1064d27c5f525f3c18a252bf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1484e003d16048fa2dbf50bcbf1ab6807e7d5b3d1064d27c5f525f3c18a252bf
- **SHA-256 do comentário:** 90d4f1ab9f698b7376e020c048eb1b0387383c42e8d91ca349f250591672275f