{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148369,"origem":"stj","sha256_origem":"ea246ad619aa56abbb2d569e50699120efb6cb1048ff4237962cdc7417a71a1a","registro_original":{"id_fonte":"1440991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141286","numero_registro":"202505094430","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADEIA\n COMPLETA DE PROCURAÇÕES/SUBSTABELECIMENTOS. OUTORGA POSTERIOR AO ATO\n RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. PROCURAÇÃO EM FEITOS CONEXOS OU\n INCIDENTAIS. INAPLICABILIDADE PARA SUPRIR O VÍCIO NA VIA ELEITA.\n DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por\n irregularidade na representação processual, ante a ausência da\n cadeia completa de procurações/substabelecimentos e a juntada de\n mandato com outorga posterior à interposição dos recursos, hipótese\n que atrai a incidência da Súmula 115/STJ.\n 2. A alegação de representação contínua na execução penal não afasta\n o vício específico de falta de mandato válido e prévio para a\n interposição do agravo e do recurso especial.\n 3. A juntada posterior de procuração não regulariza a representação,\n exigindo-se que a outorga seja anterior ao ato recursal.\n 4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que \"não afasta a\n aplicação da Súmula n. 115 do STJ a procuração juntada aos autos de\n processo conexo ou incidental não apensado a recurso no STJ\" (AgInt\n nos EREsp n. 1.757.621/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Corte Especial, DJe de 14/10/2024).\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"58c7750d26e303af43247ba986edea348ab5ef8fd7e0d011214b81e3eccc5a20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}