# Registro público: STJ — 3141286

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-16
- **Publicação:** 2026-06-23
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148369/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148369.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea246ad619aa56abbb2d569e50699120efb6cb1048ff4237962cdc7417a71a1a

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json>)
- **Identificador na fonte:** 1440991
- **Número de registro na fonte:** 202505094430
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADEIA
 COMPLETA DE PROCURAÇÕES/SUBSTABELECIMENTOS. OUTORGA POSTERIOR AO ATO
 RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. PROCURAÇÃO EM FEITOS CONEXOS OU
 INCIDENTAIS. INAPLICABILIDADE PARA SUPRIR O VÍCIO NA VIA ELEITA.
 DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por
 irregularidade na representação processual, ante a ausência da
 cadeia completa de procurações/substabelecimentos e a juntada de
 mandato com outorga posterior à interposição dos recursos, hipótese
 que atrai a incidência da Súmula 115/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A alegação de representação contínua na execução penal não afasta
 o vício específico de falta de mandato válido e prévio para a
 interposição do agravo e do recurso especial.
- **Item 3 (texto oficial):** A juntada posterior de procuração não regulariza a representação,
 exigindo-se que a outorga seja anterior ao ato recursal.
- **Item 4 (texto oficial):** É pacífico nesta Corte o entendimento de que "não afasta a
 aplicação da Súmula n. 115 do STJ a procuração juntada aos autos de
 processo conexo ou incidental não apensado a recurso no STJ" (AgInt
 nos EREsp n. 1.757.621/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,
 Corte Especial, DJe de 14/10/2024).
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADEIA
 COMPLETA DE PROCURAÇÕES/SUBSTABELECIMENTOS. OUTORGA POSTERIOR AO ATO
 RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. PROCURAÇÃO EM FEITOS CONEXOS OU
 INCIDENTAIS. INAPLICABILIDADE PARA SUPRIR O VÍCIO NA VIA ELEITA.
 DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por
 irregularidade na representação processual, ante a ausência da
 cadeia completa de procurações/substabelecimentos e a juntada de
 mandato com outorga posterior à interposição dos recursos, hipótese
 que atrai a incidência da Súmula 115/STJ.
 2. A alegação de representação contínua na execução penal não afasta
 o vício específico de falta de mandato válido e prévio para a
 interposição do agravo e do recurso especial.
 3. A juntada posterior de procuração não regulariza a representação,
 exigindo-se que a outorga seja anterior ao ato recursal.
 4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que "não afasta a
 aplicação da Súmula n. 115 do STJ a procuração juntada aos autos de
 processo conexo ou incidental não apensado a recurso no STJ" (AgInt
 nos EREsp n. 1.757.621/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,
 Corte Especial, DJe de 14/10/2024).
 5. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
 agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
 Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.