# Registro público: TRT3 — 00000325620145030179 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483698/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483698.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4b9f4ea190a3b4569e55a286094c98f0bf8825072ee33c3740d40509a53a235b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-08 - **Último ato com data válida:** 2019-12-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-31** — Recebimento (TPU 977) > **2018-06-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-05-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-05-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-08-21** — Recebimento (TPU 977) > **2017-08-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-07-06** — Recebimento (TPU 977) > **2017-06-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-05-23** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Contrato de Experiência - Nulidade | Adicional de Horas Extras | Participação nos Lucros e Resultados - PLR ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-02-15T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2015-11-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-15T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-06-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483698.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13741](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13741) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b9f4ea190a3b4569e55a286094c98f0bf8825072ee33c3740d40509a53a235b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contrato de Experiência - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-02-07 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-02-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-06-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-05-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2017-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2017-07-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-07-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2017-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2018-05-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2018-05-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2018-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2019-12-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-01-29 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-02-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:13:39\.709167041Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4b9f4ea190a3b4569e55a286094c98f0bf8825072ee33c3740d40509a53a235b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000186120145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13851, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000359020265090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729272/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13787, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT5 — 00000175820205050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1470631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13787, 13851 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 38ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT9 — 00000861120265090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265114/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13787, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT9 — 00000111420265090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918568/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13787, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT3 — 00000738920125030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13741, 13851 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT1 — 00101780520145010021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00100092320155010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13741, 13851 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Contrato de experiência: duração e fim do período](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-experiencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Esse é o ponto que mais surpreende empregadores. O contrato por prazo determinado não neutraliza garantias de emprego. **Atribuição:** Rafael Toledo · Estabilidades valem mesmo na experiência - **Âncoras documentais:** contrato, experiencia - **SHA-256 do HTML autoral:** cced2845bdd9bc598fbcee6e13564ba9d3216d517973f4e1320cbbb5fc2ede11 - **SHA-256 do registro documental:** 4b9f4ea190a3b4569e55a286094c98f0bf8825072ee33c3740d40509a53a235b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-experiencia%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000325620145030179 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Contrato de Experiência - Nulidade | Adicional de Horas Extras | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Entrega em carga/vista”, em 2019-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4b9f4ea190a3b4569e55a286094c98f0bf8825072ee33c3740d40509a53a235b - **SHA-256 do comentário:** c78ccfbb5ff0a4351b3512845f36833201a10d67f55b27881d865187a302ad18