{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148370,"origem":"stj","sha256_origem":"91612ca40e2d920a9d41cba8fbb5a066897197a79c992300b6e2f8b7b863f259","registro_original":{"id_fonte":"1440992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3210971","numero_registro":"202601079718","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS\n CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO\n RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial\n interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma\n específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência de\n óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial.\n 2. Na hipótese dos autos, o agravante, de fato, não refutou\n especificamente, nas razões do agravo, o entrave atinente à Súmula\n n. 83/STJ (quanto ao regime inicial de cumprimento de pena),\n apontado pelo Tribunal de origem como um dos fundamentos para\n inadmitir o recurso especial, limitando-se a reiterar o mérito do\n recurso especial e a apresentar alegações genéricas.\n 3. Inadmitido o recurso especial com fundamento na incidência da\n Súmula n. 83/STJ - óbice que também se aplica aos recursos especiais\n manejados com fundamento na alínea \"a\" do permissivo constitucional\n -, a adequada impugnação pressupõe (i) a comprovação, por meio de\n precedentes atuais (contemporâneos ou supervenientes aos mencionados\n na decisão recorrida), de que outro é o entendimento\n jurisprudencial desta Corte Superior, ou (ii) a demonstração\n efetiva, mediante distinguishing, de que o caso concreto possui\n particularidades fáticas ou jurídicas que inviabilizam a aplicação\n plena dos julgados citados na decisão agravada, o que não ocorreu na\n hipótese dos autos. Precedentes.\n 4. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos\n utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do\n recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte\n Superior.\n 5. A concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes\n e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo,\n ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não\n ocorreu, na espécie, em relação às matérias suscitadas no recurso\n especial, não se admitindo a sua invocação pela defesa como\n mecanismo para tentar driblar a não admissão ou o não conhecimento\n do recurso interposto fundado em óbices e, assim, se obter o\n pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7a5c0cfb2a2809e1ea5972b470ca03009003fb000b3ce8488572c604d0c3384c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"91612ca40e2d920a9d41cba8fbb5a066897197a79c992300b6e2f8b7b863f259","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}