{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148372,"origem":"stj","sha256_origem":"e766c9fb1e3477b9873812799faffb061cb966509f09f19ee3311e46111c1125","registro_original":{"id_fonte":"1440995","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2944769","numero_registro":"202501833095","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PROVA SUPERVENIENTE. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.\n IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE REEXAME DOS ELEMENTOS\n PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não se admite a apreciação de prova superveniente não examinada\n no acórdão recorrido, porquanto a instância especial se limita ao\n controle de legalidade a partir do acervo já submetido às instâncias\n ordinárias.\n 2. A decisão agravada afastou, corretamente, a alegada negativa de\n prestação jurisdicional, evidenciando o enfrentamento, pelo Tribunal\n de origem, da retratação e das fotografias juntadas na apelação,\n reputadas irrelevantes à luz do conjunto probatório e do contexto de\n violência sexual intrafamiliar, nos termos do art. 619 do CPP e do\n art. 315, § 2º, IV, do CPP.\n 3. O pleito absolutório e a tese de reexame dos elementos\n probatórios esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, por demandarem\n reexame do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias\n ordinárias.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b94f379dbc8b6054949b6383096a3244766d12f810d5e55d1610d7cc88fa8742","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}