{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148373,"origem":"stj","sha256_origem":"44de04751a738348ba2f301cb0774a039f129484b9b86fe516ec8c142caa7453","registro_original":{"id_fonte":"1440998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3172114","numero_registro":"202600338310","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TRÁFICO. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO\n DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. QUEBRA DA CADEIA DE\n CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº\n 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a validade de\n decisões que autorizam a busca e apreensão, reportando-se aos\n elementos contidos em representação policial e nas circunstâncias\n fáticas e jurídicas que permitiam o deferimento do pleito, com\n indicação das informações apresentadas no relatório de investigação\n e dos motivos pelos quais a diligência se fazia imprescindível no\n caso concreto. Assim, na hipótese, verifica-se que a busca e\n apreensão empreendida foi determinada por ordem judicial, com base\n no livre convencimento motivado do julgador, e atende aos preceitos\n legais, não se revestindo de conteúdo genérico ou inespecífico.\n 2. A denúncia anônima, quando corroborada por diligências\n investigativas que confirmam as informações, constitui elemento\n válido para fundamentar a expedição de mandado de busca e apreensão,\n afastando, assim, a alegação de nulidade (RHC n. 210.190/ES,\n relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n 19/3/2025, DJEN de 27/3/2025.), como no presente caso. Precedentes.\n 3. Esta Corte Superior é firme em salientar que, \"para demonstrar a\n quebra da cadeia de custódia é imprescindível que seja demonstrado o\n risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido\n adulterados\", de modo que, \"[se] o Tribunal de origem expressamente\n afirm[a] não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às\n provas dos autos, inexist[e] qualquer sustentação probatória na\n alegação da Defesa\" (AgRg no HC 825126/SP, rel. Ministro Otávio de\n Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 11/9/2024) (AgRg no HC n.\n 1.003.213/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.), o que não ocorrei no\n caso. Precedentes.\n 4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\n da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\n todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\n antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar\n organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\n sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\n concreto.\n 5. Na espécie, verifica-se que a incidência do benefício do tráfico\n privilegiado foi rechaçada, porque o Tribunal de Justiça reconheceu\n expressamente que o acusado não se tratava de traficante eventual.\n Assim, para se acolher a tese de que ele não se dedica a atividade\n criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o\n reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância\n especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"000816fdbba362520dbb9dff96f2c0c3b176b8e34230a8b6bd6cf06053e19f4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44de04751a738348ba2f301cb0774a039f129484b9b86fe516ec8c142caa7453","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}