{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148374,"origem":"stj","sha256_origem":"52e3f52b8fddb38d9e97e4d53ee9b735c12e39169a5b64cc2f57beb3a5c48a72","registro_original":{"id_fonte":"1441001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3120273","numero_registro":"202504703889","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO\n PROBATÓRIO DISFARÇADA EM REVALORAÇÃO JURÍDICA. INVIABILIDADE NA VIA\n ELEITA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO.\n 1. Inadmitido o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, a\n parte agravante deve impugnar, de modo específico e pormenorizado,\n os fundamentos da decisão agravada, demonstrando como suas teses\n podem ser apreciadas sem revolvimento fático-probatório. Alegações\n genéricas não satisfazem o requisito da dialeticidade, atraindo a\n incidência da Súmula 182/STJ. Julgado: AgRg no AREsp n.\n 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n 10/8/2022.\n 2. A invocação de violação aos arts. 337-E do CP e 386, VII, do CPP,\n tal como articulada, reafirma a pretensão de infirmar as premissas\n fáticas fixadas na origem sobre dolo específico e participação do\n recorrente, providência inviável em recurso especial, ante o óbice\n da Súmula 7/STJ. Julgado: AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025.\n 3. Não cabe pleito de habeas corpus de ofício para contornar\n requisitos próprios do recurso adequado, ausente ilegalidade\n flagrante. Julgados: EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no HC\n n. 947.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, DJe de 6/11/2024.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37ae39329e2514beb6ba7e87ef3337134941dfe16cae192f61ddbb827cd00afd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}