{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148377,"origem":"stj","sha256_origem":"7acbb9883777f0ac8b95c568c0d2daa7970e401112798b3ae02ffddcd71ba442","registro_original":{"id_fonte":"1441006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2898630","numero_registro":"202501126769","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\n AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo regimental deve impugnar, com precisão, os fundamentos\n da decisão agravada, demonstrando, de modo concreto, como o agravo\n em recurso especial enfrentou, um a um, os motivos autônomos de\n inadmissibilidade aplicados na origem. A ausência de impugnação\n específica atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ: \"É inviável o\n agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\n fundamentos da decisão agravada.\"\n 2. A mera referência ao mérito não afasta o vício de dialeticidade\n apontado, quando não demonstrado o cotejo analítico entre os óbices\n sumulares aplicados (Súmulas 7/STJ e 283/284/STF) e as razões\n recursais. Julgados: AgRg no AREsp n. 2.645.466/MG, relator Ministro\n Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp\n n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n de 10/8/2022.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d9847f4aa2d22abf465f6356964b3d955c11387e3560ace1fc2c1785f4a8ca8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}