{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148382,"origem":"stj","sha256_origem":"cf75b036161dad763a3d4e78995d2c11fa6bde8d767f3f8f5feff145043541ce","registro_original":{"id_fonte":"1441014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2844606","numero_registro":"202500258327","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS\n DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. \"A parte recorrente deixou de indicar precisamente os\n dispositivos legais que teriam sido violados. Não basta a mera\n menção a dispositivos legais pretensamente violados ou a narrativa\n acerca da legislação federal para suprir a exigência constitucional.\n (AgInt no AREsp n. 1.984.454/SP, relator Ministro Herman Benjamin,\n Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022).\n 2. A mera narrativa dos fatos com inclusão de artigos de lei no\n corpo do recurso, sem a indicação clara e objetiva de qual comando\n normativo a defesa reputa violado, atrai o óbice da Súmula n.\n 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.\n 3. Inexistem reparos a serem feitos na decisão agravada.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"74c876ff5f5b9b47f6894cbc8323f7996694bbd449a025b8cf0f9bd1293f6bae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}