{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148384,"origem":"stj","sha256_origem":"c4511aa6bd86e39e320726d352124f1ce224a36fccf45084264169ecdaa59c46","registro_original":{"id_fonte":"1441016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145827","numero_registro":"202600041093","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.\n INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.\n IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÓBICES: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA (SÚMULA 182/STJ), INADEQUAÇÃO DE DEBATE CONSTITUCIONAL EM\n RECURSO ESPECIAL, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\n CONFIGURADA, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA\n 7/STJ), CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ) E\n DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. PREQUESTIONAMENTO\n CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando\n à rediscussão do mérito já apreciado.\n 2. O acórdão embargado foi claro ao apontar a incidência do\n enunciado n. 182/STJ, a inadequação de debate constitucional na via\n especial, a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, a\n necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ), a\n consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a\n deficiência na demonstração do dissídio.\n 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta\n violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de\n prequestionamento.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af1140d070ea17862cadbd630958642a17ed116b2d1221ed60a733ee0fc20c71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}