# Registro público: STJ — 1099486 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-16 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148390/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148390.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 46d0b1916e5ef7fb1f1d0d0c8660ce860f45053e83a9376481071377c0b05dd2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1441022 - **Número de registro na fonte:** 202602008649 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA À COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO VÁLIDO. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se caracteriza nulidade por violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e é passível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. - **Item 2 (texto oficial):** A entrada no domicílio foi lícita. Houve progressiva coleta de elementos objetivos (denúncia anônima especificada; franqueamento de acesso pelo corréu; visualização externa de sacola com eppendorfs; subsequente apreensão de drogas), configurando fundadas razões para o ingresso e situação de flagrante de crime permanente, além de consentimento válido de morador. - **Item 3 (texto oficial):** A alegada violação ao direito ao silêncio não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. Eventual confissão informal é irrelevante quando já existente justa causa autônoma para as diligências. - **Item 4 (texto oficial):** A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com fundamentação concreta: apreensão de significativa quantidade de substância análoga à cocaína (10 pinos nas vestes do agravante e 1.273 microtubos no interior da residência; total apreendido nas diligências de 1.471 pinos, correspondentes a 1.306,00 g), notícia de oferecimento de vantagem indevida a agentes públicos (corrupção ativa), além de maus antecedentes e reincidência específica, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. - **Item 5 (texto oficial):** Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA À COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO VÁLIDO. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza nulidade por violação ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática observa a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e é passível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental. 2. A entrada no domicílio foi lícita. Houve progressiva coleta de elementos objetivos (denúncia anônima especificada; franqueamento de acesso pelo corréu; visualização externa de sacola com eppendorfs; subsequente apreensão de drogas), configurando fundadas razões para o ingresso e situação de flagrante de crime permanente, além de consentimento válido de morador. 3. A alegada violação ao direito ao silêncio não enseja nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. Eventual confissão informal é irrelevante quando já existente justa causa autônoma para as diligências. 4. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com fundamentação concreta: apreensão de significativa quantidade de substância análoga à cocaína (10 pinos nas vestes do agravante e 1.273 microtubos no interior da residência; total apreendido nas diligências de 1.471 pinos, correspondentes a 1.306,00 g), notícia de oferecimento de vantagem indevida a agentes públicos (corrupção ativa), além de maus antecedentes e reincidência específica, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1099486 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 46d0b1916e5ef7fb1f1d0d0c8660ce860f45053e83a9376481071377c0b05dd2 - **SHA-256 do comentário:** 53ac06b44e7c4ba7e56859ffdeb999c5646daccbf1f58b8d380d0fbd4c942198