{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148396,"origem":"stj","sha256_origem":"7c0fa2590399886e288366616a201be1580048103275b76eca6eb96d9e2ac45a","registro_original":{"id_fonte":"1441036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1046666","numero_registro":"202504171998","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por\n tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), cuja\n condenação transitou em julgado.\n 2. Fato relevante. A impetração alegou nulidade do mandado de busca\n e apreensão por suposto lastreamento exclusivo em denúncia anônima,\n insuficiência probatória para a condenação e necessidade de\n desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.\n 3. As decisões anteriores. A decisão agravada indeferiu liminarmente\n o habeas corpus por inadequação da via eleita como sucedâneo de\n revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual com\n trânsito em julgado, reconhecendo a incompetência originária do\n Superior Tribunal (CF, art. 105, I, \"e\"), com aplicação do art. 210\n do RISTJ, e consignando inexistência de flagrante ilegalidade apta à\n concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º). O agravante sustentou\n cabimento do writ por urgência (CF, art. 5º, LXVIII), violação ao\n art. 93, IX, da CF e requereu apreciação da ilegalidade com base no\n art. 647-A do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em\n julgado de acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual, e se\n compete ao Superior Tribunal o seu processamento originário.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\n que não conheceu do writ violou o dever de fundamentação (CF, art.\n 93, IX).\n 6. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\n ilegalidade aferível de plano a justificar a concessão de ordem de\n ofício (CPP, art. 654, § 2º).\n 7. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo\n regimental impugnaram especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, afastando o óbice da Súmula 182/STJ, e se a pretensão\n recursal demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a\n via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. As razões do agravo regimental não enfrentaram, de modo\n específico, os fundamentos da decisão monocrática, atraindo, por\n analogia, a incidência da Súmula 182/STJ na seara criminal.\n 9. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal\n de acórdão de Tribunal de Justiça estadual com trânsito em julgado;\n a competência revisional, nos termos do CPP, art. 624, II, é do\n próprio órgão prolator, e o Superior Tribunal não detém competência\n originária para a hipótese (CF, art. 105, I, \"e\"), impondo-se a\n aplicação do art. 210 do RISTJ.\n 10. A inexistência de flagrante ilegalidade aferível de plano,\n diante de condenação analisada e fundamentada pelas instâncias\n ordinárias com base em provas colhidas sob contraditório, afasta a\n concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).\n 11. A decisão agravada está suficientemente motivada, amparada em\n precedentes e dispositivos aplicáveis, inexistindo ofensa ao art.\n 93, IX, da CF.\n 12. A pretensão de reavaliar a suficiência das investigações\n prévias, a valoração dos depoimentos policiais e a desclassificação\n para uso demanda revolvimento do conjunto fático-probatório,\n providência incompatível com a estreita via do habeas corpus,\n conforme a Súmula 7/STJ.\n 13. A orientação jurisprudencial consolidada afasta o conhecimento\n de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, reservando a via\n adequada ao Tribunal de Justiça prolator.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"06944aa2f17546a32fb9d7c92ecb8ed43ad5b120473a949bc453def9428e2ff1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}