# Registro público: STJ — 1046666 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148396/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148396.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c0fa2590399886e288366616a201be1580048103275b76eca6eb96d9e2ac45a ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), cuja condenação transitou em julgado. 2. Fato relevante. A impetração alegou nulidade do mandado de busca e apreensão por suposto lastreamento exclusivo em denúncia anônima, insuficiência probatória para a condenação e necessidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual com trânsito em julgado, reconhecendo a incompetência originária do Superior Tribunal (CF, art. 105, I, "e"), com aplicação do art. 210 do RISTJ, e consignando inexistência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º). O agravante sustentou cabimento do writ por urgência (CF, art. 5º, LXVIII), violação ao art. 93, IX, da CF e requereu apreciação da ilegalidade com base no art. 647-A do CPP. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual, e se compete ao Superior Tribunal o seu processamento originário. 5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do writ violou o dever de fundamentação (CF, art. 93, IX). 6. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade aferível de plano a justificar a concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 7. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo regimental impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, afastando o óbice da Súmula 182/STJ, e se a pretensão recursal demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus (Súmula 7/STJ). ### III. RAZÕES DE DECIDIR 8. As razões do agravo regimental não enfrentaram, de modo específico, os fundamentos da decisão monocrática, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ na seara criminal. 9. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal de acórdão de Tribunal de Justiça estadual com trânsito em julgado; a competência revisional, nos termos do CPP, art. 624, II, é do próprio órgão prolator, e o Superior Tribunal não detém competência originária para a hipótese (CF, art. 105, I, "e"), impondo-se a aplicação do art. 210 do RISTJ. 10. A inexistência de flagrante ilegalidade aferível de plano, diante de condenação analisada e fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em provas colhidas sob contraditório, afasta a concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 11. A decisão agravada está suficientemente motivada, amparada em precedentes e dispositivos aplicáveis, inexistindo ofensa ao art. 93, IX, da CF. 12. A pretensão de reavaliar a suficiência das investigações prévias, a valoração dos depoimentos policiais e a desclassificação para uso demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, conforme a Súmula 7/STJ. 13. A orientação jurisprudencial consolidada afasta o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, reservando a via adequada ao Tribunal de Justiça prolator. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), cuja condenação transitou em julgado. 2. Fato relevante. A impetração alegou nulidade do mandado de busca e apreensão por suposto lastreamento exclusivo em denúncia anônima, insuficiência probatória para a condenação e necessidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual com trânsito em julgado, reconhecendo a incompetência originária do Superior Tribunal (CF, art. 105, I, "e"), com aplicação do art. 210 do RISTJ, e consignando inexistência de flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício (CPP, art. 654, § 2º). O agravante sustentou cabimento do writ por urgência (CF, art. 5º, LXVIII), violação ao art. 93, IX, da CF e requereu apreciação da ilegalidade com base no art. 647-A do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual, e se compete ao Superior Tribunal o seu processamento originário. 5. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do writ violou o dever de fundamentação (CF, art. 93, IX). 6. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade aferível de plano a justificar a concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 7. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo regimental impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, afastando o óbice da Súmula 182/STJ, e se a pretensão recursal demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus (Súmula 7/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 8. As razões do agravo regimental não enfrentaram, de modo específico, os fundamentos da decisão monocrática, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ na seara criminal. 9. O habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal de acórdão de Tribunal de Justiça estadual com trânsito em julgado; a competência revisional, nos termos do CPP, art. 624, II, é do próprio órgão prolator, e o Superior Tribunal não detém competência originária para a hipótese (CF, art. 105, I, "e"), impondo-se a aplicação do art. 210 do RISTJ. 10. A inexistência de flagrante ilegalidade aferível de plano, diante de condenação analisada e fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em provas colhidas sob contraditório, afasta a concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º). 11. A decisão agravada está suficientemente motivada, amparada em precedentes e dispositivos aplicáveis, inexistindo ofensa ao art. 93, IX, da CF. 12. A pretensão de reavaliar a suficiência das investigações prévias, a valoração dos depoimentos policiais e a desclassificação para uso demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus, conforme a Súmula 7/STJ. 13. A orientação jurisprudencial consolidada afasta o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, reservando a via adequada ao Tribunal de Justiça prolator. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.