{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148397,"origem":"stj","sha256_origem":"17b5032b29185b872c9dd57d4c7e5ef1e36e850bd06b4611d7f2e50d8c533ede","registro_original":{"id_fonte":"1441039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1060674","numero_registro":"202504952615","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\n TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.  AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.\n 2. Fato relevante. Paciente condenado pelos arts. 33, caput, e 35,\n caput, ambos c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, em concurso\n material, com redimensionamento da pena em apelação. No writ,\n sustenta: (i) fragilidade probatória e violação ao princípio in\n dubio pro reo; (ii) ausência de demonstração de estabilidade e\n permanência do vínculo associativo; e (iii) inadequado afastamento\n da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n 3. As decisões anteriores. Habeas corpus não conhecido, por ser\n substitutivo de recurso próprio, com inexistência de ilegalidade\n flagrante apta a justificar concessão de ofício.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido e se há\n ilegalidade flagrante a justificar concessão de ordem de ofício.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível, na via\n estreita do habeas corpus, desconstituir as premissas\n fático-probatórias quanto à estabilidade e permanência do vínculo\n associativo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006; e (ii) saber se a\n condenação por associação para o tráfico é compatível com a causa de\n diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser\n conhecido; concessão de ordem de ofício somente se verificada\n ilegalidade flagrante, o que não se constatou.\n 7. As instâncias ordinárias identificaram vínculo associativo\n estável e permanente, com base em elementos concretos\n (circunstâncias da prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e\n armamento, localidade dominada por organização criminosa e\n depoimentos policiais confirmados em juízo). A revisão dessas\n premissas demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em\n habeas corpus.\n 8. A condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 é, por si,\n incompatível com o redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei, pois\n evidencia a dedicação do agente a atividades criminosas e afasta o\n requisito negativo exigido para o tráfico privilegiado.\n 9. Inexistência de teratologia ou coação ilegal no acórdão\n impugnado; manutenção da decisão agravada por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantido o\n não conhecimento do habeas corpus e afastada a concessão de ordem\n de ofício.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; Lei n.\n 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 35, caput, e 40, IV.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.042.523/SP, Quinta\n Turma, j. 22.04.2026; STJ, AgRg no HC 849.032/SP, Quinta Turma, j.\n 18.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.203.471/ES, Quinta Turma, j.\n 14.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b757f0a598b1288ab55f8457f8fedaca64d414e8d7e201ef71db7b5a8cabeba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}