{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148398,"origem":"stj","sha256_origem":"368ee0849ba52302e2c01e2f9f5a2e92834ae9a3277ddd9b2b4ecf7e5df182f9","registro_original":{"id_fonte":"1441041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142540","numero_registro":"202600016916","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\n BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO\n AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 35 DA LEI Nº\n 11.343/06.   VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1.Como é cediço, os embargos de declaração são recurso com\n fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento,\n a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua,\n obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do\n CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro\n material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do\n decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento\n apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos\n aclaratórios.\n 2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma\n clara, adequada e suficiente ao decidir que: (i) pela existência de\n fundadas razões para a busca domiciliar sem mandado; (ii) que, no\n tocante à suposta ofensa ao direito ao silêncio e a não\n autoincriminação, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido\n de que a legislação processual penal não exige que os policiais, no\n momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito\n em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal\n prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial\n (AgRg no HC n. 809.283/GO, desta Relatoria, DJe de 24/5/2023); (iii)\n que não foi demonstrado o prejuízo causado aos acusados, quanto à\n suposta ausência do Aviso de Miranda, uma vez que as condenações\n estão embasadas em fartos elementos de prova, e não somente nas\n confissões informais; (iv) que rever os fundamentos utilizados pela\n Corte de origem, para concluir pela absolvição pelos delitos de\n tráfico e associação para o tráfico, como requer a defesa, importa\n revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\n especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ; (v) que tendo sido\n mantida a condenação dos envolvidos pelo delito do art. 35 da Lei n.\n 11.343/2006, não há qualquer ilegalidade no afastamento do referido\n benefício. .\n 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\n embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\n inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\n compatível com o recurso protocolado.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"38794fd7feef8e3520059c3674f934eb36e2494261532585acbf3f278162e709","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}