# Registro público: TJPR — 00799111120218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483987/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483987.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45b6cadb4a7fe374e29d70b6701dd17070bfbaee55e62ed5c8652f5d4728b525

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-04
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-01** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-04T22:03:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-04-06T21:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-13T17:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-29T10:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-06-29T17:02:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-29T17:03:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-29T21:01:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-05T01:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-06T21:20:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-05-13T16:54:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-13T16:54:08.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-05-13T17:14:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-05-13T17:14:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-05-14T05:55:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-05-24T00:43:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-28T12:35:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-06-29T17:03:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-01T12:25:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-01T12:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-10T00:46:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-27T01:19:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-05T01:24:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-05T01:24:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45b6cadb4a7fe374e29d70b6701dd17070bfbaee55e62ed5c8652f5d4728b525.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:35\.008070790Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210406212045
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 45b6cadb4a7fe374e29d70b6701dd17070bfbaee55e62ed5c8652f5d4728b525

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00107115320208160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494194/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TJPR — 00184767420208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485519/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 51126128320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312628/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00292467120208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493940/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO
- [TRT23 — 00002282320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT24 — 00243028520205240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311132/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT24 — 00243028220205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT6 — 00001119520215060182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310703/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / IGARASSU - 02A VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00799111120218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/45b6cadb4a7fe374e29d70b6701dd17070bfbaee55e62ed5c8652f5d4728b525.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 45b6cadb4a7fe374e29d70b6701dd17070bfbaee55e62ed5c8652f5d4728b525
- **SHA-256 do comentário:** 6aa5c3228bd3c2706b41169b71e06e744ebf06cc7fdae447c24af59a68275628