{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148399,"origem":"stj","sha256_origem":"b78a9bd2ba16b7d2a372cf4887093ce2f0c431e824dff17b391a3f7516060bbd","registro_original":{"id_fonte":"1441044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062209","numero_registro":"202505021031","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n REINCIDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática de relator que denegou ordem em habeas corpus impetrado\n em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do\n delito previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, decorrente\n de prisão em flagrante homologada em audiência de custódia.\n 2. Fatos relevantes. A defesa alega constrangimento ilegal por\n ausência de motivação concreta para a prisão preventiva, sustentando\n que o decreto prisional se baseou na gravidade abstrata do crime,\n em presunções genéricas de periculosidade e na dinâmica dos fatos,\n sem demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema para as\n finalidades do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como em\n afronta ao art. 315 do mesmo diploma. Argumenta, ainda, possuir\n apenas duas condenações recentes, com regime inicial aberto e penas\n ainda não iniciadas, e invoca o princípio da homogeneidade para\n apontar desproporcionalidade da custódia diante de provável regime\n inicial menos gravoso em eventual condenação.\n 3. Decisões anteriores. O Tribunal de origem denegou a ordem em\n habeas corpus. No Superior Tribunal de Justiça, o relator, em\n decisão monocrática, também denegou a ordem, entendendo presentes\n elementos concretos aptos a justificar a prisão preventiva.\n Inconformado, o agravante interpôs agravo regimental, cuja\n apreciação pelo colegiado resulta no presente julgamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento\n ilegal na manutenção da prisão preventiva do agravante, à vista da\n alegada ausência de fundamentação concreta, da suposta\n desproporcionalidade da custódia em relação à provável pena e regime\n em eventual condenação, bem como da possibilidade de aplicação de\n medidas cautelares diversas da prisão.\n 5. Outra questão em discussão consiste em saber se o agravo\n regimental trouxe argumentos novos e relevantes capazes de alterar o\n entendimento anteriormente firmado na decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental é conhecido, porquanto presentes os\n pressupostos de admissibilidade, mas não se mostram preenchidos os\n requisitos para a reforma da decisão agravada.\n 7. A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como\n do acórdão do Tribunal de origem, revela fundamentação concreta,\n baseada em dados extraídos dos autos, especialmente o modus operandi\n da conduta (invasão de imóvel residencial na ausência dos\n moradores, rompimento de obstáculos e elevado dano ao patrimônio) e\n o fundado receio de reiteração criminosa, evidenciado pelos\n antecedentes do agravante, o que legitima a segregação cautelar para\n garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de\n Processo Penal.\n 8. A existência de condenações anteriores e de processos em curso,\n indicativas de reincidência e maus antecedentes, constitui elemento\n idôneo para demonstrar o risco de reiteração delitiva e, portanto,\n para justificar a prisão preventiva como medida de proteção da ordem\n pública, em consonância com a jurisprudência consolidada do\n Superior Tribunal de Justiça.\n 9. A alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar, fundada\n no princípio da homogeneidade das medidas cautelares e na\n possibilidade de futura fixação de regime prisional mais brando, não\n procede, pois somente a sentença penal, ao final da instrução,\n poderá definir a quantidade de pena e o regime inicial, sendo\n inviável, na via estreita do habeas corpus e em sede de agravo\n regimental, antecipar esse juízo para infirmar a prisão preventiva.\n 10. Diante da gravidade concreta da conduta e dos antecedentes do\n agravante, não se mostra adequada ou suficiente a substituição da\n prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.\n 319 do Código de Processo Penal, as quais não se revelam capazes, no\n caso, de resguardar a ordem pública.\n 11. O agravo regimental não apresenta fatos novos nem teses\n jurídicas diversas das já apreciadas, limitando-se a reiterar\n argumentos anteriormente deduzidos, razão pela qual se impõe a\n manutenção da decisão monocrática pelos próprios e jurídicos\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido,\n mantendo-se a prisão preventiva do agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1ff08ec3edbbd088e3c421d4abc39b183901fb71ac23be0029253e0ffd7167a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}