{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148400,"origem":"stj","sha256_origem":"e9bab0e7afa9569ea87f9714ea6ac4e1dff6a8729abc25fac5d0ffc4519d74d7","registro_original":{"id_fonte":"1441045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231475","numero_registro":"202503363720","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\n 7, STJ. LIMITES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMATIO IN\n MELLIUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n  I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\n decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão\n do óbice da Súmula 7, STJ. O recorrido foi denunciado por tentativa\n de homicídio qualificado, sendo posteriormente pronunciado. Em\n recurso em sentido estrito exclusivo da defesa, o Tribunal de origem\n desclassificou a conduta para lesão corporal e declarou extinta a\n punibilidade pela prescrição retroativa. O Ministério Público\n sustentou, no recurso especial, violação aos arts. 74, § 1º, 413 e\n 419 do CPP, sob alegação de usurpação da competência do Tribunal do\n Júri.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia\n veiculada no recurso especial possui natureza exclusivamente\n jurídica, afastando a incidência da Súmula 7, STJ; (ii) estabelecer\n se o Tribunal de origem extrapolou os limites do recurso em sentido\n estrito ao desclassificar a conduta, com suposta usurpação da\n competência do Tribunal do Júri.\n III. Razões de decidir\n 3. A pretensão ministerial de restabelecimento da pronúncia está\n indissociavelmente ligada ao reexame do conjunto fático-probatório,\n uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a desclassificação em\n análise concreta das provas. A Corte local concluiu, com base nas\n provas, pela inexistência de animus necandi, destacando a ausência\n de risco de morte, a superficialidade das lesões e o contexto de\n embriaguez voluntária entre as partes.\n 4. O acolhimento da versão acusatória demandaria a reavaliação\n aprofundada de depoimentos testemunhais, relato da vítima, laudo\n pericial, prontuário médico e seu cotejo com todo o conjunto de\n provas produzido na instrução criminal, providência incompatível com\n a via do recurso especial, diante da vedação ao revolvimento do\n quadro fático-probatório (Súmula n. 7, STJ). Não há usurpação da\n competência do Tribunal do Júri quando o Tribunal togado, com base\n nas provas, conclui pela inexistência de indícios mínimos de crime\n doloso contra a vida.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CF/1988,\n art. 105, III, a; CPP, art. 74, § 1º; CPP, art. 413; CPP, art. 419;\n CPP, art. 155; Súmula n. 7/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.302.192/RS,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2023;\n STJ, AgRg no REsp 1.848.945/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma,\n j. 13.04.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09b571ae41f4e8de50d2a407d1a0c4a2ec94984a69544e4dbc4da01541fd6343","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e9bab0e7afa9569ea87f9714ea6ac4e1dff6a8729abc25fac5d0ffc4519d74d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}