{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148401,"origem":"stj","sha256_origem":"5ad9a9874a4f40e99583b09089cf43f0330fc7f8aab64bf017d450ad9ded306d","registro_original":{"id_fonte":"1441046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1071609","numero_registro":"202600397656","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO\n CONHECIDO. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. INGRESSO\n DOMICILIAR SEM MANDADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE AFASTADA. FUNDADAS\n RAZÕES. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E\n CONTRADIÇÃO.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade,\n negou provimento ao agravo regimental.\n 2. Alegação de contradição e omissão pelo embargante, quanto à\n inexistência de fundadas razões prévias para legitimar o ingresso\n domiciliar.\n 3. Acórdão embargado consignou a inexistência de situação de\n flagrante ilegalidade, ensejando a matéria revolvimento de fatos e\n provas para ir além da moldura fático-probatória da origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há\n contradição ou omissão sanáveis, nos termos do art. 619 do CPP; e\n (ii) se é possível afastar, nos embargos de declaração, a\n necessidade de revolvimento de fatos e provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se\n configurando como via adequada para rediscutir o mérito nem para\n promover revolvimento fático-probatório.\n 5. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada\n a tese de suposta nulidade do ingresso domiciliar, confirmando as\n fundadas razões, nos termos em que apreciados na origem.\n 6. A pretensão de desconstituir as conclusões sobre fundadas razões,\n flagrante e consentimento demanda revolvimento de matéria\n fático-probatória, providência inviável na via dos embargos de\n declaração.\n 7. É também inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado\n concomitantemente ao recurso próprio, sob pena de violação ao\n princípio da unirrecorribilidade.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d3e93644206abbd7be015c93b8637f5bc3005fed863de30d88622a213bb85f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}