{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148403,"origem":"stj","sha256_origem":"95a37062ca437f788bbdfda472aa5806d389545d85a2fbec3d3c8cf97bcf50b3","registro_original":{"id_fonte":"1441055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077887","numero_registro":"202600762142","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE\n FLAGRANTE ILEGALIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.\n 2. Fato relevante. Habeas corpus impetrado contra acórdão de\n Tribunal de Justiça estadual já transitado em julgado, no qual se\n afastou a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art.\n 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n 3. As decisões anteriores. Decisão agravada não conheceu do writ por\n ter sido manejado como sucedâneo de revisão criminal, sem\n inauguração da competência desta Corte, e pela ausência de flagrante\n ilegalidade apta a justificar concessão de ofício (CPP, art. 654, §\n 2º).\n 4. Pretensão recursal. A defesa requer o provimento do agravo\n regimental para concessão da ordem, alegando flagrante ilegalidade\n no afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em\n ações penais em curso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas\n corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em\n julgado, diante da alegação de constrangimento ilegal.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento da\n minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base\n em elementos do caso concreto, configura flagrante ilegalidade apta\n à concessão de ofício da ordem.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em\n julgado, como sucedâneo de revisão criminal, não é admissível,\n ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, conforme orientação\n consolidada.\n 8. A concessão de ordem de ofício é medida excepcional e pressupõe\n constrangimento ilegal manifesto (CPP, art. 654, § 2º).\n 9. Não restou demonstrada ilegalidade flagrante: a alegação é\n genérica e a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de\n Drogas demanda exame das circunstâncias do caso concreto,\n especialmente quanto à eventual dedicação do agente a atividades\n criminosas, o que afasta a atuação excepcional.\n 10. Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ, ausente\n hipótese excepcional que autorize a mitigação da orientação sobre a\n inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão\n criminal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não é cabível como sucedâneo de revisão criminal\n após o trânsito em julgado, salvo na presença de flagrante\n ilegalidade.\n 2. A concessão de habeas corpus de ofício exige a demonstração de\n constrangimento ilegal manifesto, nos termos do art. 654, § 2º, do\n Código de Processo Penal.\n 3. A análise da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006\n demanda exame das circunstâncias do caso concreto, não configurando,\n por si só, ilegalidade flagrante.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei n.\n 11.343/2006, art. 33, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada:Informações insuficientes no\n documento para listar precedentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbc127aa5715ba1102a418d8a58cd447476d2e1c04ee4035302f26a6d76dfa24","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}