{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148407,"origem":"stj","sha256_origem":"c9367a4fad5e388c62bf243cc5a33f61d08adab964bf8516b21047883cd65628","registro_original":{"id_fonte":"1441064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"232183","numero_registro":"202600496399","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\n OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA\n E PENAL. SUPORTE INFORMATIVO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENAL.\n EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Os embargos. Embargos de declaração opostos contra decisão que\n negou provimento a agravo regimental.\n 2. Fato relevante. Embargante alega omissão quanto à análise da tese\n de ausência de dolo reconhecida pelo Tribunal de Contas e erro\n lógico na fundamentação sobre a existência de suporte informativo\n mínimo para a persecução penal. Invoca violação aos arts. 489, § 1º,\n inciso IV, e 1.022, inciso I, do CPC e requer efeitos infringentes\n para viabilizar o conhecimento do agravo regimental e o\n prosseguimento do recurso ordinário.\n 3. Deliberação embargada. Acórdão embargado consignou que a\n conclusão administrativa quanto à ausência de má-fé ou vantagem\n indevida não impede, por si só, a apuração penal e que a análise\n administrativa não vincula o juízo penal, sobretudo antes da\n formação da opinio delicti pelo Ministério Público, reconhecendo a\n existência de suporte informativo mínimo para a continuidade da\n persecução penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,\n contradição ou erro lógico no acórdão embargado quanto: (i) à\n análise da tese defensiva de ausência de dolo reconhecida na esfera\n administrativa e sua aptidão para influenciar a aferição da justa\n causa penal; e (ii) à fundamentação sobre a existência de suporte\n informativo mínimo para a continuidade da persecução penal à luz da\n independência entre as instâncias administrativa e penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Embargos de declaração, à luz do art. 619 do CPP, destinam-se a\n sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se\n prestando à rediscussão da matéria já decidida.\n 6. Inexistência de omissão: o acórdão enfrentou a tese sobre a\n ausência de dolo e a conclusão do Tribunal de Contas, afirmando que\n tal conclusão administrativa, por si só, não impede a apuração penal\n quando os elementos da investigação indicam circunstâncias que\n demandam melhor esclarecimento.\n 7. A análise administrativa pode ser elemento relevante de\n convicção, mas não vincula o juízo penal, sobretudo em momento\n anterior à formação da opinio delicti pelo Ministério Público.\n 8. Inexistência de contradição ou erro lógico: as alterações\n contratuais da empresa vinculada ao recorrente, as declarações em\n chamamento público e os registros de comunicações telemáticas que\n indicariam, em tese, acesso prévio ao edital configuram suporte\n informativo mínimo para a continuidade da persecução penal, sem\n prejuízo de ulterior aprofundamento probatório.\n 9. A conclusão administrativa acerca da inexistência de má-fé ou\n vantagem indevida foi considerada e reputada insuficiente para\n afastar a justa causa, preservando-se a independência entre\n instâncias e a necessidade de esclarecimento mais aprofundado no\n âmbito penal.\n 10. Pretensão de rediscutir fundamentos já examinados revela\n inconformismo, incompatível com a via integrativa dos embargos de\n declaração.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria\n já decidida e somente se justificam para sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619). 2. A conclusão\n administrativa sobre ausência de má-fé ou vantagem indevida não\n vincula o juízo penal e não afasta, por si só, a justa causa para a\n persecução penal. 3. A existência de suporte informativo mínimo\n autoriza a continuidade da persecução penal, ainda que haja\n pronunciamento administrativo favorável ao investigado. 4. A\n inexistência de vícios decisórios afasta a alegação de violação aos\n arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC. Dispositivos relevantes\n citados: CPP, art. 619; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPC, art. 1.022, I\n Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75d6c12d512106b34b8051f5bf7cf7c2fe34ede5fba8df1cd869d73bb0f3970b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}