# Registro público: TRE-MT — 06000271920246110020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 825cd4170a906833c5a92ae2e73e3b34fba2fea5eb7a15cdfe2055024a023204

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-23
- **Último ato com data válida:** 2024-07-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-25** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2024-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-23T16:54:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-24T08:57:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-27T13:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-27T13:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-27T13:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-27T15:36:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-27T16:54:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-29T18:11:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-05-29T18:25:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-03T08:54:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-03T09:07:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-03T09:43:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-03T15:23:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-06T16:44:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-19T10:50:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-25T12:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-25T12:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-25T12:33:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-25T12:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-25T15:06:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-28T00:00:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-28T00:00:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-03T08:45:09.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-06-04T02:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-26T00:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-06-26T00:00:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-28T02:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-28T02:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-10T10:56:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-10T11:01:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-23T16:54:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-24T16:36:13.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-05-24T16:36:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-06-03T09:38:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-03T09:38:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-06-25T12:23:32.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2024-06-25T12:23:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-10T11:01:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-10T11:01:34.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-05-29 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-05-24 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:11\.219974603Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-23T16:54:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 825cd4170a906833c5a92ae2e73e3b34fba2fea5eb7a15cdfe2055024a023204

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00002707020166210163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788002/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11633, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 163 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003101820166240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394593/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000502420166210082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394385/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11633, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00002975220166240007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394037/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 7 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00001315820166160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488222/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 131 ª zona eleitoral-Barracão
- [TRE-MS — 00000666720166120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487918/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 4ª ZONA ELEITORAL - FÁTIMA DO SUL-MS
- [TRE-MA — 00001080220166100060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486158/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 60ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000267320166210024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1485541/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª Zona Eleitoral / 24 º CARTÓRIO ELEITORAL