{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148409,"origem":"stj","sha256_origem":"3f8d5099f0727dcce39d913802df8050a3f5e3bb5f02526ec403dc36a27da74d","registro_original":{"id_fonte":"1441069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3208764","numero_registro":"202601035992","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n CAPÍTULO DECISÓRIO FUNDADO EM RECURSOS REPETITIVOS. VIA ADEQUADA.\n AGRAVO INTERNO NA ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC). FUNDAMENTOS\n REMANESCENTES DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADOS DE MODO\n ESPECÍFICO. SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DA SÚMULA N. 7/STJ, SÚMULA N.\n 83/STJ, SÚMULA N. 284/STF E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É incabível o agravo em recurso especial contra capítulo da\n decisão de admissibilidade que nega seguimento com base na\n sistemática dos recursos repetitivos, sendo adequada, nessa parte, a\n interposição de agravo interno na origem, nos termos do art. 1.030,\n § 2º, do CPC.\n 2. A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os\n fundamentos remanescentes da decisão de inadmissibilidade atrai a\n incidência da Súmula n. 182/STJ, sendo insuficiente a alegação\n genérica de enfrentamento dos óbices.\n 3. Insubsistente a tese defensiva quanto ao afastamento dos\n impedimentos das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ, da Súmula n. 284/STF e\n da ausência de prequestionamento, por não conter cotejo analítico\n entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial,\n nem demonstração de julgados contemporâneos ou supervenientes desta\n Corte capazes de infirmar o entendimento aplicado.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"739359940d738fad98cd648e6e54719aa73410c7615289db04283f08d81bdab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}