{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148441,"origem":"stj","sha256_origem":"19b58b5d4c88025298140953378bf61d92091a2788f7807e2bbf69f24a502fae","registro_original":{"id_fonte":"1441124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3196246","numero_registro":"202600820458","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta\n Corte que não conheceu do recurso especial, com base no art. 21-E,\n V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão do\n óbice da Súmula n. 284/STF.\n 2. Nas razões do agravo regimental, o agravante afirma o atendimento\n dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer\n do agravo regimental quando não há impugnação específica aos\n fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial\n por deficiência de fundamentação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão\n agravada, o que impõe o não conhecimento do agravo regimental.\n 5. Para afastar a Súmula 284/STF, impõe-se demonstrar a efetiva\n indicação de dispositivos de lei federal tidos por violados e sua\n correlação com a tese jurídica sustentada pelo interessado na\n irresignação, o que não ocorreu.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento: 1. O agravo regimental deve impugnar\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não\n conhecimento.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a e c; CPC,\n art. 1.021, § 1º; RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo\n único, I; Súmula 182/STJ; Súmula 284/STF\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp\n 2.012.121/GO, Quinta Turma, DJe 18.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88ad941344a25f68798b29319f4f2df07a5cfaba5382f87363ab35153532105b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}