{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148442,"origem":"stj","sha256_origem":"eabc0f69c6d41bf00440d893dc41397d443374f0a4d61998bf31e638391a9080","registro_original":{"id_fonte":"1441127","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3190786","numero_registro":"202600752699","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CAPÍTULO\n DECIDIDO À LUZ DE TEMA REPETITIVO. INCABÍVEL AGRAVO DO ART. 1.042 DO\n CPC. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência desta Corte,\n integrada por embargos de declaração, que não conheceu do agravo em\n recurso especial, em razão: (i) da aplicação do art. 1.030, § 2º, do\n CPC quanto ao capítulo decidido sob a sistemática de recursos\n repetitivos (Tema 1.121/STJ) e (ii) da incidência da Súmula 182/STJ\n por ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n inadmissibilidade.\n 2. A defesa, no regimental, sustenta ter havido adequada impugnação\n e invoca a fungibilidade recursal para acolher a pretensão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. As questões em discussão consistem em  saber se o agravo em\n recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos\n autônomos da decisão de inadmissibilidade, à luz da dialeticidade\n recursal e da Súmula n. 182/STJ; se é cabível o agravo do art. 1.042\n do CPC contra o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso\n especial com fundamento no art. 1.030, I, \"b\", do CPC (tema\n repetitivo), ou se tal interposição configura erro.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravante não impugna de forma específica todos os fundamentos\n da inadmissibilidade do recurso especial (divergência não comprovada\n e Súmula 7/STJ), o que atrai o art. 932, III, do CPC, o art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o\n conhecimento do agravo.\n 5. No ponto decidido com base no art. 1.030, I, \"b\", do CPC, em\n consonância com tema repetitivo, é incabível o agravo do art. 1.042\n do CPC, configurando erro grosseiro e afastando a fungibilidade; o\n recurso adequado é o agravo interno na origem (art. 1.030, § 2º, do\n CPC).\n 6. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não basta alegação\n genérica de revaloração jurídica; exige-se demonstração concreta,\n com cotejo analítico das premissas fáticas do acórdão recorrido e\n das teses recursais, de que a solução pretendida não demanda reexame\n de provas, ônus não observado.\n 7. O óbice da não comprovação do dissídio jurisprudencial deve ser\n refutado na peça do agravo com a demonstração de que as razões do\n recurso especial não se limitaram à transcrição de ementas, pois\n invocou-se a divergência com cotejo analítico da similitude fática e\n conclusão jurídica diversa na interpretação de dispositivo legal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.\n Tese de julgamento: 1. O Agravante deve impugnar especificamente\n todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmite o recurso\n especial sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I e § 2º;\n CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253,\n parágrafo único, I; RISTJ, art. 255, § 1º; STF, Súmula 284; STJ,\n Súmula 7; STJ, Súmula 182.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.063.678/SP,\n Quinta Turma, DJEN de 12/5/2026; STJ, AgRg no REsp n. 1.960.477/MG,\n Sexta Turma, DJe de 30/8/2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n.\n 2.472.410/RS, Sexta Turma, DJEN de 27/11/202; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.231.715/PB, Sexta Turma, DJe de 14/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n.\n 1.552.169/RS, QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"df205d98985a9a23988d8f0903ffadc9d030c2a62a3d5919668f2e72d404f613","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}