{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148444,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a8f1509d6a485acab80a3289ed1937f9b78c497d4ec0433f2aaacaaa2e5d14","registro_original":{"id_fonte":"1441133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3235785","numero_registro":"202601500841","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\n AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS.\n UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO E OUTRA COMO AGRAVANTE DO\n ART. 61, II, \"D\", DO CP. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem examina, de modo explícito e suficiente, a dosimetria,\n mantendo a valoração negativa de vetoriais e reconhecendo a\n agravante do art. 61, II, \"d\", do CP, com rejeição dos embargos\n declaratórios por inexistência de omissão.\n 2. A revisão da pena-base, calcada em elementos fáticos concretos do\n caso - atuação conjunta, modus operandi que extrapola o conceito da\n qualificadora e consequências à família - demanda revolvimento do\n conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 3. É válida a técnica que, diante de pluralidade de qualificadoras\n no homicídio, utiliza uma para qualificar o tipo e outra como\n agravante genérica prevista no art. 61, II, \"d\", do CP, em\n consonância com a orientação consolidada desta Corte. Incidência da\n Súmula 83/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c5ede4ed4c669f3010979a3d8aeef2be4f154ddfb9d993d9ecad76adffd73b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}