{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148445,"origem":"stj","sha256_origem":"176a20786cbeef1b6e84588b51f9fb33bc6a9278bbe24d9e637b659374f153cb","registro_original":{"id_fonte":"1441134","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3213512","numero_registro":"202601123149","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\n CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA, POR\n ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL NAS RAZÕES DO\n REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A falta de impugnação específica, efetiva e pormenorizada do\n fundamento de inadmissibilidade do recurso especial aplicado pela\n Presidência (Súmula 83/STJ) atrai a incidência, por analogia, do\n enunciado n. 182 desta Corte Superior.\n 2. O agravo regimental não é via adequada para suprir falhas\n anteriores ou ampliar a causa de pedir, sendo vedada a inovação\n recursal nesta sede.\n 3. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser\n utilizado para contornar a inadmissão do recurso próprio, porquanto\n sua concessão pressupõe a detecção, de ofício, de flagrante\n ilegalidade pelo órgão julgador.\n 4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84eb9d6ebbff6e0761300ee62763fb48bf85176bc3afb2e72b1cf5990b0c0143","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}