# Registro público: TJPR — 00237576520208160013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484476/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484476.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 738d366f5eaf4dfdca0ec84d82cfcc7e75f1b1b1156d197707708e750f258e89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-12
- **Último ato com data válida:** 2020-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-12** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Uso de documento falso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-12T14:15:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2020-02-12T14:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-17T12:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-17T15:49:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-26T18:25:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-28T13:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-04T18:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-05T17:53:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-06T12:48:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-06T18:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-12T08:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-12T11:44:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-24T15:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-12T14:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-05-12T18:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-12T18:17:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-13T13:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-19T15:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-12T13:25:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-12T13:49:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-02-14T15:47:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-17T12:52:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-18T08:49:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-18T14:14:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-26T18:24:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-26T18:25:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-04T18:26:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-04T18:26:37.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-03-04T18:41:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-04T18:41:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-05T08:36:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-06T17:59:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-11T10:06:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-11T10:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-12T08:45:56.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2020-03-12T08:45:56.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-03-12T08:52:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-12T08:52:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-12T11:44:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-03-12T11:44:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484476.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 3539](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3539)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-12 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-19 no assunto oficial «Livramento condicional»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00030179820208160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487515/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO
- [TJPR — 00409728820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138486/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJPR — 00076788620198160064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487460/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA
- [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000305920188170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154747/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA
- [TJPE — 00000306420168171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152963/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
- [TJAP — 00030873820218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085864/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE