{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148448,"origem":"stj","sha256_origem":"76f6bcb8faff052eb4e153dda0f13efbd07c3df8b890b14beb4f1cd507672df7","registro_original":{"id_fonte":"1441141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141814","numero_registro":"202505109380","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA\n CONTINUIDADE DELITIVA. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE INOMINADA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS. NÃO\n OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1.Como é cediço, os embargos de declaração são recurso com\n fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento,\n a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua,\n obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do\n CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro\n material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do\n decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento\n apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos\n aclaratórios.\n 2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma\n clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que rever os\n fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela\n absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou,\n subsidiariamente, pela ocorrência de crime único, como requer a\n defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em\n recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ; (ii) não há\n qualquer ilegalidade na não aplicação da atenuante genérica, pois a\n mera alegação do acusado de que pretendia minorar as consequências\n do fato ou mesmo reparar o dano não se reveste de efetiva atitude\n reparatória, não tendo conexão com o juízo de reprovação do fato, ou\n seja, não indica menor culpabilidade dele e, por isso, não\n justifica a incidência da atenuante inominada do art. 66 do Código\n Penal.\n 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte\n embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na\n inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é\n compatível com o recurso protocolado.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab14fb2691f82ca1ffa1dff06f7a81bf5b7b52b7db7ea84dbde9e15c636225d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}