{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148449,"origem":"stj","sha256_origem":"6594fcfb2e1920e46532655863a8882f6205deb22142e2a81f9e58f931525d9f","registro_original":{"id_fonte":"1441142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3193190","numero_registro":"202600722612","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. REGIME\n PRISIONAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\n LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU.\n FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que, com\n fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça,\n conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe\n provimento, mantendo o regime inicial semiaberto e reputando\n inviável a substituição da pena privativa de liberdade por\n restritivas de direitos em razão da multirreincidência.\n 2. Fato relevante. Pena definitiva inferior a quatro anos, com\n registro de condenações anteriores, inclusive por crimes\n patrimoniais e tráfico de drogas, caracterizando multirreincidência.\n 3. Pedido. Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena\n privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sob\n alegação de afronta aos princípios da proporcionalidade e da\n individualização da pena, uma vez que a pena-base foi fixada no\n mínimo legal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a multirreincidência\n do réu constitui fundamento idôneo para impor o regime inicial\n semiaberto e negar a substituição da pena privativa de liberdade por\n restritivas de direitos, notadamente quando o acusado é condenado a\n pena inferior a quatro anos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A multirreincidência é circunstância apta a justificar a fixação\n do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, do\n Código Penal, sendo admissível o regime semiaberto ao reincidente\n condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis\n as demais circunstâncias judiciais (Súmula n. 269/STJ).\n 6. A negativa de substituição da pena corporal por restritivas de\n direitos mostra-se adequada quando a multirreincidência indica que a\n medida não é socialmente recomendável, conforme art. 44, II, e §\n 3º, do Código Penal, sobretudo diante de reiteração delitiva,\n inclusive por crime equiparado a hediondo.\n 7. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça que, em casos análogos, valida a\n imposição do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena\n com base na multirreincidência, inexistindo ilegalidade na\n dosimetria que demande intervenção excepcional.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Teses de julgamento:\n 1. A multirreincidência autoriza a fixação do regime prisional\n inicial semiaberto ao condenado a pena igual ou inferior a quatro\n anos, conforme o art. 33 do Código Penal e a Súmula n. 269 do STJ.\n Além disso, ela impede a substituição da pena privativa de liberdade\n por restritivas de direitos quando a medida não se mostrar\n socialmente recomendável, nos termos do art. 44, II, e § 3º, do\n Código Penal.\n Dispositivos relevantes citados:\n CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 3º, e 59.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 3.040.405/PR,\n relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026; STJ, AgRg no AREsp n. 2.981.678/SP,\n relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.527.254/SP,\n relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024,\n DJe de 10/4/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.026.653/SP, relator\n Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de\n 14/12/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"178fd4d864b7fe6b41bf4718c816f14825ada32b40b0c623e1b1fe1ed81b9c77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}