# Registro público: TJPR — 00142411720238160045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79e2d3722fe19cfab36176987e59606b374343fbd740efa3543fd34ed3e869b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-21
- **Último ato com data válida:** 2024-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-03-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-21** — Reativação (TPU 849)
> **2024-02-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liberdade Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-21T12:46:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-21T12:46:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-10-21T12:46:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-23T15:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2023-10-25T16:09:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-26T16:36:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-10T18:16:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T18:17:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-13T08:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2024-02-21T11:55:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-21T14:00:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-21T12:46:07.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 2023-10-21T12:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-21T15:08:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2023-10-21T15:10:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-10-23T12:36:48.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-10-25T16:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-31T09:24:20.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2023-11-10T18:17:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-13T08:00:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-13T14:12:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-13T14:12:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-21T00:15:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-23T00:33:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-14T15:31:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-02-21T13:59:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-02-21T14:00:37.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2024-03-03T00:15:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-05T20:52:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-08-06T15:24:24.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79e2d3722fe19cfab36176987e59606b374343fbd740efa3543fd34ed3e869b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-23 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-12-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-03-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:34\.629271951Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231021124606
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79e2d3722fe19cfab36176987e59606b374343fbd740efa3543fd34ed3e869b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000301020228160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306228/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL / ARAPONGAS - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000300720218160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306188/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL / ARAUCÁRIA - VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00065250520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281177/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL / 4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00000197920218160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414881/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL / ROLÂNDIA - VARA CRIMINAL
- [TJPA — 00003650520128140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438296/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJAP — 00038600820248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434600/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJAP — 00039049520228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427982/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRN — 01000352320208200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312560/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL / 3ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3
- **SHA-256 do registro documental:** 79e2d3722fe19cfab36176987e59606b374343fbd740efa3543fd34ed3e869b9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00142411720238160045 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Liberdade Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79e2d3722fe19cfab36176987e59606b374343fbd740efa3543fd34ed3e869b9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79e2d3722fe19cfab36176987e59606b374343fbd740efa3543fd34ed3e869b9
- **SHA-256 do comentário:** 1526b35d779eb94b92b832ebec8c1563b2ea07f6448318ede9bcb61e9d6dc67b