{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148457,"origem":"stj","sha256_origem":"fa7461df54519ee2ad7f2c4ea0e3513124bbe326bcf38d2ae751a26b5f1da9ea","registro_original":{"id_fonte":"1441153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1055987","numero_registro":"202504689057","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em face de acórdão de\n Tribunal de Justiça estadual, com trânsito em julgado certificado,\n discutindo exclusivamente a dosimetria da pena em condenação\n proferida pelo Tribunal do Júri.\n 2. Fato relevante. Recorrente sustenta: (i) exasperação da pena-base\n à luz de circunstâncias judiciais inidôneas e subjetivas, em\n violação ao art. 59 do Código Penal; (ii) não aplicação da atenuante\n da confissão espontânea, em desrespeito à Súmula 545/STJ; e (iii)\n manifestação ministerial em contrarrazões de apelação favorável à\n fixação da pena-base no mínimo legal, como prova do alegado\n constrangimento ilegal.\n 3. As decisões anteriores. Instâncias ordinárias fundamentaram a\n exasperação da pena-base com elementos dos autos, tendo o acórdão de\n segundo grau confirmado a sentença após ampla cognição. O habeas\n corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via, com\n posterior submissão do agravo regimental à Turma.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para discutir\n dosimetria de pena após o trânsito em julgado de condenação do\n Tribunal do Júri.\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há flagrante\n ilegalidade apta à concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, §\n 2º) na exasperação da pena-base à luz do art. 59 do Código Penal,\n diante da necessidade de revolvimento fático-probatório; e (ii)\n saber se a não aplicação da atenuante da confissão espontânea,\n referida na Súmula 545/STJ, pode ser reconhecida na via estreita do\n habeas corpus sem exame aprofundado do conjunto probatório.\n 6. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a\n manifestação do Ministério Público em contrarrazões de apelação\n vincula o Tribunal ou configura, por si só, constrangimento ilegal\n apto a ser sanado pela via do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça não\n admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, sob\n pena de indevido alargamento da via eleita e subversão do sistema\n recursal, sendo a revisão criminal o meio adequado para refutar\n dosimetria de pena após o trânsito em julgado.\n 8. O agravo regimental não apresenta argumento novo capaz de\n infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a\n reiterar razões já examinadas, motivo pelo qual se mantém a\n conclusão de inadequação da via.\n 9. Ainda que superado o óbice processual, não se identifica\n flagrante ilegalidade de plano a justificar concessão de ordem de\n ofício (CPP, art. 654, § 2º), porquanto a análise das circunstâncias\n judiciais do art. 59 do Código Penal demanda revolvimento\n aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito\n célere do habeas corpus.\n 10. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art.\n 65, III, \"d\") pressupõe exame da efetiva utilização da confissão\n como elemento de convicção na condenação e na dosimetria, o que\n exige apreciação probatória que não se viabiliza na via estreita do\n habeas corpus, ausente a flagrância necessária.\n 11. A manifestação do Ministério Público em contrarrazões não\n vincula o Tribunal e, por si só, não configura constrangimento\n ilegal sanável por habeas corpus, especialmente após o trânsito em\n julgado da condenação.\n 12. A revisão criminal perante o Tribunal de Justiça que proferiu o\n acórdão (CPP, arts. 621 e seguintes) é a via adequada para o exame\n detido de dosimetria, inclusive com ampla cognição e acesso ao\n acervo probatório, não competindo originariamente ao Superior\n Tribunal de Justiça quando não se trate de seus próprios julgados\n (CF/1988, art. 105, I, \"e\").\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CPP, art. 654, § 2º; CPP, arts. 621 e\n seguintes; CP, art. 59; CP, art. 65, III, \"d\".\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\n j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg\n no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n 30.03.2023; STJ, Súmula 545.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"20162d74248dad2773f1e60508f204096244d76b5bb5ced97b2f2b26dd02ede3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa7461df54519ee2ad7f2c4ea0e3513124bbe326bcf38d2ae751a26b5f1da9ea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}