{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148458,"origem":"stj","sha256_origem":"0601d659bab32cc1bee179a7a412db10077bd16428ea6e64ac88ed78198c1dc6","registro_original":{"id_fonte":"1441154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3113165","numero_registro":"202504510889","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REANÁLISE E DE ATRIBUIÇÃO DE\n EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n REJEITADOS.\n 1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do\n Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, correção de erro\n material. Não se constatam tais vícios.\n 2. O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, à luz da\n Súmula 182/STJ, e afastou inovação recursal, tendo se limitado ao\n exame de pressupostos de admissibilidade, sem incursão na dosimetria\n da pena. A alegada omissão sobre \"redefinição da pena ao mínimo\n legal\" não se verifica, por não integrar o objeto do julgamento\n embargado.\n 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do\n entendimento adotado nem à ampliação do espectro decisório para\n alcançar temas não devolvidos, sendo inviável a atribuição de\n efeitos infringentes na ausência de vícios do art. 619 do CPP.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53d5b09579383562b8ef8df7c8c59cc8547fa65ad97738944173b743a33152a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}