{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148459,"origem":"stj","sha256_origem":"955022c32be942b79440645eba2ff423220570f001b6f86b80cd92f2c6ff85db","registro_original":{"id_fonte":"1441157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2951988","numero_registro":"202501983518","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO.\n SÚMULA 7/STJ. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA\n DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME INICIAL FECHADO. CUSTAS\n PROCESSUAIS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\n origem enfrenta, de modo claro e suficiente, as teses defensivas,\n rejeitando embargos de declaração por ausência de omissão,\n contradição ou obscuridade.\n 2. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória,\n afastamento de \"prova indireta\", reconhecimento de contradições na\n narrativa da vítima e aplicação da \"teoria do esquecimento\", ou a\n aferição do dolo, demanda reexame do acervo fático-probatório,\n providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 3. Ausente prequestionamento específico quanto ao pedido subsidiário\n de reconhecimento da tentativa (art. 14, II, do CP), incide o óbice\n das Súmulas 282/STF e 211/STJ.\n 4. Não se tendo suscitado nas razões do especial tese relativa à\n dosimetria da pena, a análise da questão apenas no regimental\n configuraria indevida inovação.\n 5. Mantém-se o regime inicial fechado quando compatível com o\n quantum da pena fixada (art. 33 do CP), não havendo ilegalidade na\n fundamentação que o ampara.\n 6. É cabível a condenação em custas, ressalvada a aferição da\n hipossuficiência na execução, entendimento que se harmoniza com a\n orientação consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula\n 83/STJ.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e229cf0ce1144347cbb2be9766427d7dd5edb3e0e6ff5cd4d700261f2a883a74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}