{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14846,"origem":"stj","sha256_origem":"7326fdf81c352de77b434fac4145af17f41f691e1216818c4988ac22409b9049","registro_original":{"id_fonte":"000828148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"751567","numero_registro":"201501778326","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nDISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA\nENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.\n1. A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ,\nsão cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a\nuniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as\ndissidências internas quanto à interpretação do direito em tese,\nquando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial,\ndissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo\ntribunal.\n2. No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está\nconfigurado, na medida em que não há similitude fática e jurídica\nentre o julgado recorrido e o acórdão paradigma da 3ª Turma (REsp\n1.989.089/MT).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/09/2022 a 04/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/2c90b908-5a8d-416b-9c23-4594ed93766f/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ba009dd7ed2df14d319d44f559320964ab6f5a064b60fada7a89e72b88bb5071","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}