# Registro público: TJMSP — 08001131420249260060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidente
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484636/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484636.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 99c11d568ae16246cafb8cff9af93851525a698a05dbbf217a0c5441f5f66dec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-19
- **Último ato com data válida:** 2025-06-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-06-12** — Documento (TPU 12270)
> **2025-06-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-06-12** — Documento (TPU 12270)
> **2025-06-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência da Justiça Militar dos Estados | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-12T18:56:13.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2025-06-12T18:56:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-09-12T17:17:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-09-12T17:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-08-20T11:40:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-08-19T11:44:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-08-16T18:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-08-14T17:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-08-13T12:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-07-26T13:37:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-07-25T12:17:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-07-24T18:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-07-19T18:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-07-19T16:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-07-19T16:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-07-19T16:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-07-19T15:13:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2025-06-12T18:56:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2025-06-12T18:56:13.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2025-06-12T18:56:00.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2025-06-12T18:55:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-10-18T14:12:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-08-16T14:15:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-08-16T13:28:34.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-08-16T12:26:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-07-23T19:00:41.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-07-23T18:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}
- 2024-07-19T15:13:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29006", "nome": "Presidente"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11048)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99c11d568ae16246cafb8cff9af93851525a698a05dbbf217a0c5441f5f66dec.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça Militar dos Estados — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-26 — Publicação; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-20 — Publicação; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-12 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-06-12 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-12 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-12 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Militar dos Estados»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:23:46\.508000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240719151354
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 99c11d568ae16246cafb8cff9af93851525a698a05dbbf217a0c5441f5f66dec

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08000628920259260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487934/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11048, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente
- [TJMSP — 08000377620259260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1431671/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 11048, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo Interno Cível
- [TJMT — 00001959120098110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351791/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11048
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJMSP — 08000585720229260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483728/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11048, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidente
- [TJMRS — 00900056420199210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1058680/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / Gab. Des. Militar Fábio
- [TJSE — 00496637820198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830702/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00606579720218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829572/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00294289020198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816143/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11048
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidente / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** 99c11d568ae16246cafb8cff9af93851525a698a05dbbf217a0c5441f5f66dec
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08001131420249260060 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Competência da Justiça Militar dos Estados | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Presidente”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/99c11d568ae16246cafb8cff9af93851525a698a05dbbf217a0c5441f5f66dec.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 99c11d568ae16246cafb8cff9af93851525a698a05dbbf217a0c5441f5f66dec
- **SHA-256 do comentário:** 1d4fd80abfbd95d9b0d6ef3717081612e007495a0bcb22ba6a4a0e5b62ee6b0a