{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148467,"origem":"stj","sha256_origem":"68e48636f2f9b1bbb0d612d3d16b9dcfc5c99639896e8560c976cad77a0d31af","registro_original":{"id_fonte":"1441169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078259","numero_registro":"202600789257","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS MANEJADO\n COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. ACÓRDÃO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA.\n ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. AUSÊNCIA DE\n FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de\n acórdão proferido em agravo regimental na revisão criminal, o qual\n manteve o indeferimento liminar da ação revisional voltada ao\n redimensionamento da pena.\n 2. Fato relevante. Condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º,\n II, e § 2º-A, I, do Código Penal), com apelação defensiva\n parcialmente provida apenas em relação a corréus. Após o trânsito em\n julgado, ajuizamento de revisão criminal visando reduzir a\n pena-base e aplicar apenas uma causa de aumento na terceira fase,\n indeferida liminarmente por ausência de fato novo, omissão ou\n ilegalidade manifesta.\n 3. As decisões anteriores. No habeas corpus, registrou-se a\n utilização da via mandamental como sucedâneo recursal, inexistindo\n flagrante ilegalidade apta à concessão de ordem de ofício, ante a\n natureza excepcional da revisão criminal e a taxatividade do art.\n 621 do CPP.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\n ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar a\n dosimetria de pena já estabilizada pelo trânsito em julgado, sem a\n demonstração de flagrante ilegalidade.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de bis in\n idem, por suposta utilização de elementares do tipo penal como\n circunstâncias judiciais, e a cumulação das majorantes do concurso\n de agentes e do emprego de arma de fogo autorizam, por si, a\n intervenção excepcional para redimensionamento da pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou a\n revisão criminal, admitindo-se intervenção apenas diante de\n ilegalidade flagrante, perceptível de plano, sem revolvimento\n fático-probatório.\n 7. A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é\n cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se\n destinando à rediscussão ampla de critérios de dosimetria já\n apreciados pelas instâncias ordinárias.\n 8. O Tribunal de origem registrou inexistência de fato novo, omissão\n ou ilegalidade manifesta aptos a justificar o processamento da\n revisão criminal, preservando-se a competência das instâncias\n ordinárias e a autoridade da coisa julgada.\n 9. A mera afirmação de bis in idem não basta; impõe-se demonstração\n objetiva e imediata de vício. No caso, não se evidenciou ilegalidade\n patente na valoração das circunstâncias judiciais nem na cumulação\n das majorantes, diante de fundamentação sobre a particular gravidade\n do crime.\n 10. Ausente constrangimento ilegal manifesto, não se justifica\n concessão de ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º).\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 621; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 157, § 2º, II, e §\n 2º-A, I\n Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes mencionados para\n formação da razão de decidir.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3108b15cf188f0994e1c88604b52c4c1c1c043877885d92a1e2af4c9fc8f52cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68e48636f2f9b1bbb0d612d3d16b9dcfc5c99639896e8560c976cad77a0d31af","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}