{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148478,"origem":"stj","sha256_origem":"afff0cb53db64c9a69a6064fb745a529a99ac7534059885c589775d0673ab23d","registro_original":{"id_fonte":"1441197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3234153","numero_registro":"202601485387","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO\n RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA\n DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA\n GENÉRICA DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO. DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE\n RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. MANUTENÇÃO\n DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Discute-se, em agravo regimental, a correção da decisão que não\n conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de\n impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso\n especial fundado na Súmula n. 83/STJ.\n 2. A superação do óbice previsto na Súmula n. 83/STJ exige\n demonstração concreta da inaplicabilidade dos precedentes indicados\n na decisão de admissibilidade ou a apresentação de julgados\n contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar orientação\n jurisprudencial diversa, mediante cotejo argumentativo específico, o\n que não ocorreu na espécie.\n 3. Configurada a deficiência de dialeticidade recursal, impõe-se a\n incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual é\n inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos\n da decisão agravada.\n 4. Mantém-se a decisão agravada diante da ausência de argumentos\n capazes de infirmar seus fundamentos.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb1dfb9707e445fc983fb3610b70f6c5b60b108c2a81259997b38ae5c1a44043","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}