# Registro público: TJSP — 00435965820058260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d4e4cff1a87ad52f1ed15e9f368d18c69eb57ad00589d88afd8da4ea2eeb857

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-12
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-22** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-15** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-11T18:32:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-05-11T18:33:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-15T16:22:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-05-17T14:17:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-21T14:02:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-01T21:07:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-05T21:08:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-13T13:33:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-22T19:26:09.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-08-02T15:53:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-03T12:17:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-03T13:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-01T14:34:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2005-07-12T18:07:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-10-07T14:10:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2005-10-07T14:10:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-11-08T17:51:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-11-08T17:51:15.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2005-12-13T12:03:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-11-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-08-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-09-03T16:50:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-03T16:50:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2007-09-21T14:05:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-21T14:50:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-21T14:50:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-14T15:10:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-31T20:08:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-05-07T11:25:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-11T18:27:03.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d4e4cff1a87ad52f1ed15e9f368d18c69eb57ad00589d88afd8da4ea2eeb857.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-07-12 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2005-10-07 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-10-07 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2005-11-08 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2006-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2007-08-06 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2007-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2008-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-05-11 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-22 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-11-08 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:30\.218971250Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050704000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d4e4cff1a87ad52f1ed15e9f368d18c69eb57ad00589d88afd8da4ea2eeb857

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00167628620038260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1488020/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJPE — 00000359720188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5921452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJSP — 00215619420118260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487904/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000079020178160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257322/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / MARINGÁ - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJDFT — 00071527720178070020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3414378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJDFT — 00070840920168070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00435965820058260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8d4e4cff1a87ad52f1ed15e9f368d18c69eb57ad00589d88afd8da4ea2eeb857
- **SHA-256 do comentário:** 47ecfb90e1ace3d0b3419c1707516f6171d174d4eb26670c15ad85a1ea48b8dd