{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148481,"origem":"stj","sha256_origem":"0b1b02cf9d372a4cb840bc9ea88c28163dc361bc541b4150e332d653067c8ba1","registro_original":{"id_fonte":"1441201","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3229944","numero_registro":"202601359886","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta\n Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência\n da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica de\n todos os fundamentos da inadmissibilidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou de forma concreta, específica e integral os\n fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo a\n afastar a aplicação da Súmula 182 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182\n do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.\n 4. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração\n específica, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas\n delineadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas do recurso\n especial, de que a solução não demanda reexame de fatos e provas.\n 5. O rebatimento da incidência da Súmula n. 283 do STF pressupõe a\n demonstração de que os fundamentos autônomos e suficientes à\n manutenção do acórdão recorrido foram efetivamente combatidos nas\n razões do apelo especial, mediante a transcrição de argumentos ou\n trechos das razões recursais que contradizem a Corte local.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: 1. O agravo em recurso especial deve impugnar\n especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade\n do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.632.127/ES,\n Quinta Turma, DJEN de 29/4/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.743.663/SP, Sexta Turma, DJEN de 28/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.231.715/PB, Sexta Turma, DJe de 14/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n.\n 1.552.169/RS, QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f5ae3ce8b9246876dc81631ba63aec9e8d14fe95993678fdd0ad3aef6c8e68d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}