{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":148485,"origem":"stj","sha256_origem":"acad809aab7ddf5c16b6248d189de897d6d5d61ade94aab6ebd3e59b0cae030c","registro_original":{"id_fonte":"1441221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1055261","numero_registro":"202504643000","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. AUTORIA INTELECTUAL. MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI\n 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL\n FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu do habeas corpus por se tratar de\n substitutivo de recurso próprio. 2. Fato relevante. Condenação por\n tráfico de drogas, com apreensão de aproximadamente 100 gramas de\n maconha e 30 gramas de droga sintética (M4) com visitante\n cadastrada, destinada a ingresso em estabelecimento prisional, além\n de anotações relacionadas ao comércio de entorpecentes, confirmada\n em juízo por agentes penitenciárias. 3. Pedidos. Pretensão de\n conhecimento do habeas corpus e concessão da ordem para: (i)\n reconhecimento da atipicidade da conduta por ato preparatório\n impunível; (ii) afastamento da autoria e da prova; (iii) exclusão da\n majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; (iv) reconhecimento\n do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006); (v)\n redução da pena-base; (vi) fixação de regime inicial menos gravoso e\n substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\n direitos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2.A questão em discussão consiste em saber se: (i) o habeas corpus\n pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso\n próprio; (ii) a conduta configurou apenas ato preparatório impunível\n ou se houve autoria intelectual do tráfico com aplicação da norma\n de extensão do art. 29, caput, do Código Penal; (iii) há prova de\n autoria idônea para sustentar o decreto condenatório; (iv) incide a\n causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, dada sua\n natureza objetiva; (v) é possível reconhecer a minorante do art. 33,\n § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da reincidência; (vi) a exasperação\n da pena-base foi devidamente motivada com base na natureza e\n quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e nos maus\n antecedentes; (vii) houve bis in idem entre maus antecedentes e\n reincidência; (viii) o regime inicial fechado e a negativa de\n substituição da pena encontram amparo em fundamentos concretos e\n legais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de\n recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar\n concessão de ofício. 5. A moldura fática firmada nas instâncias\n ordinárias demonstra atos de coordenação para introdução de\n entorpecentes em estabelecimento prisional, com destinação à\n traficância interna, o que afasta a tese de ato preparatório\n impunível e autoriza a aplicação da norma de extensão do art. 29,\n caput, do Código Penal, por autoria intelectual do verbo \"trazer\n consigo\". 6. Os depoimentos de agentes públicos prestados em juízo,\n sob contraditório, aliados ao laudo toxicológico, auto de apreensão\n e anotações relacionadas ao tráfico, constituem prova idônea de\n autoria e materialidade, inviabilizando revisão fático-probatória na\n via estreita do habeas corpus. 7. A causa de aumento do art. 40,\n III, da Lei 11.343/2006 possui natureza objetiva, bastando a\n destinação do entorpecente a estabelecimento prisional para sua\n incidência, independentemente de entrega efetiva ou circulação\n interna. 8. A reincidência constitui óbice ao reconhecimento do\n tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006,\n que exige primariedade como requisito objetivo. 9. A exasperação da\n pena-base, em patamar moderado, motivada por maus antecedentes e\n pela natureza e quantidade de duas espécies de entorpecentes (art.\n 42 da Lei 11.343/2006), é idônea e respeita a discricionariedade\n vinculada do julgador. 10. Não há bis in idem quando condenações\n pretéritas distintas fundamentam, autonomamente, a negativação dos\n antecedentes na primeira fase e a agravante da reincidência na\n segunda fase da dosimetria. 11. O regime inicial fechado e a\n negativa de substituição da pena se mantêm em razão da reincidência\n específica, da pena superior a 4 anos, da pena-base acima do mínimo\n e de circunstâncias concretas (arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código\n Penal), não incidindo a vedação da Súmula 440/STJ, pois há\n fundamentação concreta diversa da gravidade abstrata.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a330d5c58e9a80ece11b31d1cb351b7cf457c5feb087b7dc181b25effe069f68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}